RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

Autorizo a utilização dos dados da entidade para efeitos de ORÇAMENTOS, FACTURAÇÃO bem como ao tratamento  de dados que constem na base de dados local da empresa, no âmbito da atividade da empresa.  Todavia a empresa obriga-se a cumprir o disposto da lei nº 67/98, de 26 de outubro – Lei de proteção de dados, e  demais legislação relativa à proteção de dados pessoais e proteção de privacidade.  

Sempre que, no âmbito de prestação de serviços, a empresa tenha de proceder ou efetuar operações de tratamento de  dados obriga-se a:  

  1. a) Manter a confidencialidade desses dados ou informações, podendo apenas facultá-los aos recursos alocados à  prestação dos serviços ora contratados, na medida do estritamente necessário à referida prestação;  b) Tratar os Dados em estrita observância
      
  2. c) Não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou, por qualquer  outra forma, colocar à disposição de terceiros os dados, sem que para tal tenha sido expressamente autorizada;  d) Exigir aos recursos humanos que afectar à prestação do serviço contratado, igual dever de confidencialidade e  proteção dos dados ou informações;
      
  3. d) Cumprir o procedimento de notificação de uma violação de dados pessoais à Comissão Nacional de Protecção de  Dados no prazo máximo de 72 h após tomar conhecimento ou, após o mesmo, com a devida justificação do atraso na  comunicação.
      
  4. e) É da responsabilidade do cliente garantir e assegurar que o computador que está a utilizar encontra-se  adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms.
      
  5. f) A empresa não terá qualquer responsabilidade por recolha de dados efetuada em redes abertas, como a internet,  onde os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por  terceiros não autorizados.
      

Os dados do cliente poderão ser facultados a terceiros (advogados, tribunais, contencioso) resultantes do  incumprimento das condições financeiras.  

Autorizo o tratamento dos dados